by João Pedro Simões Dias | Mar 13, 2014 | Diário
O peso da dívida pública em função do Produto Interno Bruto (PIB) terá atingido 128,7% do PIB em 2013, um dos valores mais altos de sempre, ficando acima das estimativas do Governo e do INE, diz a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Na nota mensal de fevereiro sobre a dívida pública, divulgada ontem no site do Parlamento, a equipa de especialistas calcula que o grau de endividamento do sector público “ter-se-á situado acima das projeções oficiais”. É disto, de um valor que em termos nominais andará pelos 213,4MM€, que estamos a falar quando discutimos a sua sustentabilidade. Não é de questões de masoquismo nem de oportunidade. É de um valor bem concreto e da forma de o pagarmos. Preferencialmente de uma forma que seja o menos dolorosa possível e o menos penalizadora possível para os nossos concidadãos, sobretudo para os que dispõem de menores rendimentos e menores recursos, nunca esquecendo que o Estado existe para as pessoas e cabe-lhe fazer uma opção preferencial pelos mais pobres. O contrário é que se afigura como opção política reveladora de autêntico masoquismo.
by João Pedro Simões Dias | Mar 11, 2014 | Diário de Aveiro
O mundo foi apanhado desprevenido quando, há cerca de uma semana, a câmara alta do Parlamento russo, o Conselho da Federação, aprovou o envio de forças armadas para a Crimeia, na Ucrânia, após um pedido do Presidente Vladimir Putin, replicando nas televisões de todo o mundo as imagens que vimos no distante Afeganistão nos idos de 1979/1980 e que viriam a dar origem, anos mais tarde, a uma retirada muito pouco edificante e ainda menos digna. Constituiu o momento decisivo, porque de natureza militar externa, da escalada do conflito que se vive na Ucrânia. E que foi completado com as decisões do novo poder instalado naquela região autónoma ucraniana de convocar para breve um referendo onde se perguntará aos cidadãos da Crimeia se pretendem continuar integrados na Ucrânia ou, em alternativa, abrir as portas de um novo independentismo que fatalmente contribuirá para atirar a região para os braços de Moscovo.
Utilizando as palavras da ex-primeira-ministra ucraniana, Iúlia Timochenko – proferidas em Dublin perante o Congresso do Partido Popular Europeu – a consulta popular será realizada debaixo da tutela das Kalashnikov fornecidas por Moscovo e sob o controle e a organização de milícias armadas e instruídas pela Rússia. Ambos os factos – a violação territorial das fronteiras ucranianas e a convocação deste referendo-fantasma – dão corpo a uma nova formulação da clássica doutrina da soberania limitada, dos tempos da guerra-fria, desta feita praticada por um descendente/discípulo de Leonidas Brejnev, de seu nome Vladimir Putin. A justificação e a fundamentação desta nova doutrina podem variar; mas os objectivos permanecem iguais: a Rússia, a grande santa-mãe Rússia, só se sente defendida e protegida com um cordão sanitário à sua volta. Nem que para tanto tenha de espezinhar a soberania e a integridade territorial dos seus vizinhos. A Rússia de hoje tal como a União Soviética de ontem.
Perante estes desenvolvimentos da crise ucraniana que comportou já uma dimensão militar, a União Europeia voltou a mostrar a sua fraqueza e a titubear na sua reação. Se os EUA deram evidente prova de terem sido apanhados de surpresa tanto com o eclodir da crise como com o seu desenvolvimento, a Europa da União demonstrou, uma vez mais, a absoluta incapacidade de reação em tempo útil e a total impreparação da sua estrutura institucional para lidar com esta crise que ocorre no limite das suas fronteiras externas. Pese embora dotada de uma Alta Representante para uma suposta política externa comum, foram os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, da França e da Polónia quem, num primeiro momento, teve de rumar para Kiev para tentar perceber o que se passava e fazer as necessárias pontes quer com o novo poder ucraniano quer, sobretudo, com o Kremlin. E, num segundo momento, voltando ao tradicional e clássico método usado nos tempos de crise, a realização de mais uma cimeira do Conselho Europeu Extraordinário – daquelas que também não ficará para a história por aquilo que (não) decidiu: condenando veementemente a violação da soberania e da integridade territorial ucranianas pela Federação da Rússia, que não resultou de qualquer provocação; e exortando a Federação da Rússia a retirar imediatamente as suas forças armadas e a enviá-las para as suas áreas de estacionamento permanente, em conformidade com os acordos internacionais vigentes; considerando que a decisão do Conselho Superior da República Autónoma da Crimeia de realizar um referendo sobre o futuro estatuto do território é contrária à Constituição ucraniana e, portanto, ilegal; constatando que seria profundamente lamentável se a Federação da Rússia não fizesse esforços no sentido de encontrar uma solução conjunta para a crise ucraniana, muito especialmente se persistisse na sua recusa em participar num diálogo construtivo com o Governo da Ucrânia; e decidindo, nomeadamente, suspender as conversações bilaterais com a Federação da Rússia em matéria de vistos. Convenhamos: fraca reação para tamanha provocação.
Ou seja – ante a que está a ser unanimemente reconhecida como a mais grave crise internacional desde a queda do muro de Berlim e a guerra na ex-Jugoslávia, esta União Europeia, em caminho acelerado para a sua descredibilização, voltou a evidenciar toda a sua fragilidade e a dificuldade em reagir e em assumir-se como um ator credível na cena internacional. Enquanto assim continuar a suceder a Europa não pode aspirar a ter voz de relevo e a ser levada a sério nas questões internacionais.
Post-scriptum – O Congresso do Partido Popular Europeu que reuniu em Dublin escolheu Jean-Claude Junker como seu candidato a Presidente da Comissão Europeia, para substituir José Manuel Durão Barroso. Encerra-se, assim, a lista dos principais candidatos ao cargo: Jean-Claude Junker (Partido Popular Europeu), Martin Schulz (Partido Socialista Europeu), Guy Verhofstadt (Liberais Europeus), Alexis Tsipras (Grupo da Esquerda Unitária) e Ska Keller (Verdes), sendo que, realisticamente, apenas os dois primeiros poderão aspirar ao cargo. O problema é que o sistema instituído remete para o Conselho Europeu a apresentação do candidato ao cargo de Presidente da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, nada garantindo que o nome escolhido saia deste leque de indigitados. A que acresce o facto, não particularmente estimulante, de quem quiser que o futuro Presidente da Comissão Europeia seja Junker tenha de votar em Paulo Rangel ou quem pretender que o cargo seja desempenhado por Schulz tenha de dar o seu voto a Francisco Assis. Ou que, em Portugal, não haja como exprimir um voto em favor de Verhofstadt, posto não existir nenhum partido político português integrante da família liberal europeia. Ironias de um sistema que urge ser aperfeiçoado, nomeadamente concretizando a possibilidade de, em conjunto com a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, poder ser eleito diretamente o próprio Presidente da Comissão Europeia.
by João Pedro Simões Dias | Mar 4, 2014 | Diário de Aveiro
Quando, no próximo dia 16 de Maio, terminar o programa de ajustamento que Portugal contratualizou com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, teoricamente deparar-se-ão três alternativas que se lhe poderão seguir.
A primeira alternativa consistirá na assinatura de um novo programa de ajustamento mediante o qual Portugal receberá um novo envelope financeiro contra a aplicação de um conjunto de medidas que lhe serão ditadas pelos seus credores os quais, periodicamente, continuarão a aterrar no aeroporto da Portela não só para fiscalizarem as medidas que estarão a ser adotadas como, igualmente, para ditarem as regras sobre o que deverá e como deverá ser feito pelo governo nacional. Em síntese – é o cenário do segundo resgate.
A segunda alternativa consistirá em, terminado o programa de ajustamento, o país ficar entregue a si mesmo, indo buscar e procurar aos mercados financeiros os meios necessários para o financiamento e refinanciamento da sua dívida pública e daquela que os défices orçamentais continuarem a gerar – sendo que, todavia, poderá vir a ser celebrado entre o Estado e as instituições europeias um programa ou contrato que garanta uma rede de proteção a esse recurso aos mercados, rede essa que poderá operar em condições muitos especiais, nomeadamente se e quando os juros cobrados nos mercados ultrapassarem o limite do razoável e do sustentável. Em síntese – é o cenário do programa cautelar.
A terceira alternativa consistirá em, findo o programa de ajustamento, o país ficar entregue a si mesmo, indo buscar aos mercados financeiros os meios necessários para se financiar e refinanciar sem que, todavia, exista qualquer rede de apoio ou suporte apta a ser acionada em casos limites ou extremos. Em síntese – é o cenário da saída “à irlandesa”, também dita “saída limpa”.
Quem fizer um curto exercício de memória recordará que, há cerca de um ano, existiam dúvidas sobre qual o cenário mais provável – oscilando as opiniões entre a possibilidade de um segundo resgate ou a opção por um programa cautelar. De há cerca de três ou quatro meses para cá, a situação inverteu-se. Sobretudo após a decisão do governo de Dublin, começaram a dividir-se as opiniões entre o cenário do programa cautelar ou o cenário da saída “à irlandesa”. Nos tempos mais próximos ganhou acrescida expressão a convicção de que ao nosso programa de ajustamento se seguiria uma saída limpa. É o cenário que parece convir a todos. Convir à União Europeia que pretende a todo o custo evitar a tragédia de um segundo resgate – não só por não abundarem os fundos necessários para tanto como, sobretudo, por isso representar, objectivamente, um fracasso do programa de ajustamento. E para fracassos, o caso grego chega e basta. E convir igualmente a Portugal e ao seu governo – depois da brutal carga austeritária sem igual, recorrer a um segundo resgate seria politicamente catastrófico. Algo de semelhante se passa com a construção de um programa cautelar. Tratar-se-ia de uma originalidade e uma inovação. Nunca antes tentado nem desenhado. E neste momento, focada nas eleições europeias, as instituições comunitárias têm outras preocupações e outras prioridades que não conceberem e desenharem uma coisa totalmente nova chamada programa cautelar. Ou seja, a União Europeia não está disposta a construir um programa cautelar para Portugal. Como também não esteve disposta para o celebrar com a Irlanda, pese embora esta haja tido a arte e o engenho de fazer passar a ideia contrária, a ideia que havia sido o governo irlandês a recusá-lo. Mas se Bruxelas não estará muito interessada num programa cautelar para Portugal, o governo nacional também não. Politicamente constituirá momento de êxito e sucesso poder proclamar que a “soberania” foi restaurada, a troika mandada para casa e o nosso destino voltou às nossas mãos. Será, tudo indica, a decisão ou o cenário que terá o condão de agradar a todos. Contenta o governo e cala a oposição. A saída “à irlandesa”. A saída limpa!
Ocorre, porém, que bem vistas as coisas, talvez uma tal saída limpa não seja tão limpa quanto parece. E isto porque, não nos podemos esquecer, no dia 13 de abril de 2012 Portugal foi o primeiro Estado a aprovar para ratificação o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária”, vulgo “Pacto Orçamental”. Tratado esse que, já em vigor, não se aplica aos países que se encontrem sob resgate financeiro mas já se aplicará àqueles que não estejam nessa situação. E, saindo à irlandesa, Portugal passará a ter de cumprir as regras do referido pacto orçamental, nomeadamente a célebre regra prevista no artigo 3º nº 1 alínea a) do referido tratado que estabelece a obrigatoriedade dos Estados terem um défice estrutural não superior a 0,5% do PIB – recorde-se que, recentemente, o governo anunciou que o “défice estrutural” das contas públicas em 2013 foi pouco superior a 3% do PIB, enquanto o défice nominal ficou na casa dos 5%, dado que aquele não leva em conta os efeitos do ciclo económico o que, na atual situação económica, eleva o défice nominal; em todo o caso, é sempre um valor seis vezes superior ao permitido pelo pacto orçamental – e a regra inscrita no artigo 4º que prevê que a dívida pública de um Estado não poderá ultrapassar os 60% do respectivo PIB – a atual dívida pública portuguesa mais do que duplica esse limite – e que, quando ultrapassar tal valor deverá ser reduzida à taxa média de um vigésimo por ano.
Ora, tendo de dar cumprimento ao estabelecido nesse Tratado, no pacto orçamental, isso significará, necessariamente, a obrigação de continuarmos a ter de caminhar no sentido da acentuada redução do seu défice orçamental e da dívida pública – e, inclusivamente, a um ritmo e a uma velocidade superiores àquela que se tem verificado. O que significará, fatalmente, a continuação do rumo austeritário.
Desengane-se, pois, quem pensar que saída limpa equivalerá a fim de austeridade. Em bom rigor, não existem saídas limpas. É uma pena – mas é assim mesmo.
by João Pedro Simões Dias | Fev 25, 2014 | Diário de Aveiro
Conheceu-se, no final da passada semana, a decisão do governo da Islândia de retirar a sua candidatura à União Europeia, apresentada em 2010, e de fazer o referendo que tinha sido prometido pelos dois partidos eurocéticos – o Partido do Progresso e o Partido da Independência – que hoje integram o Governo de Reykjavík. Não existem muitos exemplos, na história do projeto europeu do pós-segunda guerra mundial, de um Estado denunciar interesse em aderir às Comunidades Europeias ou à União Europeia que se lhe seguiu e, posteriormente, recuar nessa intenção. Nos anos sessenta, por duas vezes (ou três, se contarmos com o que aconteceu no momento da fundação das Comunidades na década anterior) de Gaulle vetou a entrada do Reino Unido nas Comunidades Europeias, considerando-o como o “cavalo de Tróia” dos interesses norte-americanos na Europa; no início da década de setenta – e posteriormente já nos anos noventa do século passado – a Noruega viu, através de referendo, os noruegueses rejeitarem a adesão às Comunidades sendo que, da primeira vez, isso sucedeu após ter sido assinado o próprio Tratado de adesão conjuntamente com a Dinamarca, o Reino Unido e a República da Irlanda naquele que foi o primeiro dos alargamentos comunitários em 1973; finalmente, em 1992 e em 2001, os suíços, através de referendo, rejeitaram por duas vezes juntar-se ao projeto comunitário. Em todos estes casos, porém, os governos nacionais que convocaram as consultas populares tinham-se mostrado, invariavelmente, favoráveis à adesão vindo, porém, a ser derrotados pela expressão e manifestação do voto popular. O que este caso islandês nos traz de novo, todavia, é que foi o próprio governo de Reykjavík, inicialmente responsável pelo pedido de adesão, ainda que condicionado à realização de um referendo popular que a confirmasse, a recuar na própria intenção de pedir a adesão e, consequentemente, a anular o referendo prometido e anunciado. Essa é a novidade e essa novidade merece um registo e uma referência especial.
Decerto – a Islândia de hoje vale muito pouco (quer em termos económicos quer em termos demográficos) no quadro da atual Europa. Com cerca de 320.000 habitantes e um PIB per capita a rondar os 40.000USD (sensivelmente o dobro do português), muitas cidades ou capitais europeias da atualidade têm maior peso económico e demográfico do que a Islândia inteira. A decisão tomada, todavia, tem indesmentível carga e valor simbólico. E é sobre estes que nos importa refletir.
Parece inquestionável que a carga simbólica associada ao anúncio agora feito pelo governo islandês é absolutamente indissociável do momento particular de grave e acentuada crise que a União Europeia atravessa. Há anos atrás a decisão ora anunciada ter-se-ia por absolutamente improvável e a capacidade da União Europeia exercer uma atractibilidade sobre Estados terceiros manter-se-ia intacta. Pelo menos ao nível das elites governativas. Hoje, verifica-se e constata-se não ser assim.
É ao nível das próprias elites europeias e, também, das elites governativas que já radicam as maiores dúvidas e as mais fundadas reservas sobre o bem fundado do projeto europeu. Se da parte dos cidadãos e da cidadania essa desconfiança não é de hoje e já se manifestou por diversas vezes em tempos passados – muito em razão do claro défice democrático que ainda carateriza parte significativa do funcionamento institucional da União Europeia – ao nível dos governantes de turno só quem não quiser é que não se apercebe do distanciamento e desconfiança que vai grassando relativamente à União Europeia um pouco ao longo de todo o continente europeu. E essa situação é, objetivamente, perigosa. Sem prejuízo de continuarmos a entender que os processos de alargamento da União Europeia apenas deverão prosseguir depois de uma profunda reforma institucional da organização, o facto desta deixar de se apresentar como atrativa ou apelativa para quem não a integra não pode deixar de ser encarado como preocupante.
Preocupante porquanto, no atual mundo globalizado, num mundo onde verdadeiramente apenas contam os grandes espaços, a União Europeia é, por excelência e por definição, o grande espaço representativo dessa parcela do mundo que é o velho continente. Neste mundo cada vez mais integrado e globalizado, em que basicamente contam os grandes espaços, se Europa pretender ter uma palavra nos destinos do globo não pode apresentar-se dividida, fraccionada ou estilhaçada. Só uma Europa unida e institucionalmente representada, pode aspirar a ter influência e protagonismo no mundo. Dividida, desunida e pulverizada deixará de contar. E nunca será demais relembrar e recordar que, se o mundo tem os olhos postos na Europa e naquilo que a Europa lhe pode oferecer, esse mesmo mundo, lá fora, não pára à espera que a Europa resolva as suas dissensões e as suas contradições internas.
Donde, devamos olhar com a maior atenção e preocupação para esta decisão islandesa. Mais pelo seu significado simbólico que pelas suas concretas implicações económicas. Mas a política – e a política europeia em especial – nunca foi, nem pode ser, entendida à margem ou desligada duma carga simbólica que lhe é imanente. Em política, o simbolismo conta. E, neste caso, além de contar, deve obrigar a refletir e a meditar.
by João Pedro Simões Dias | Fev 20, 2014 | Diário de Aveiro
Os Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia conseguiram consensualizar uma posição comum relativa à imposição de um conjunto de sanções dirigidas, fundamentalmente, à nomenclatura que governa o país. Algumas notas sobre essa matéria devem ser levada em consideração.
1º) Em primeiro lugar o facto de ter sido possível chegar a um acordo e a um consenso sobre a imposição de medidas de natureza sancionatória. Não era líquido nem um dado adquirido que os 28 fossem capazes de chegar a um entendimento nesta matéria, sobretudo se atentássemos na forma diferenciada como, nas semanas anteriores, o conflito ucraniano estava a ser visto em muitas das chancelerias europeias. Conseguir um consenso foi, pois, um passo importante que deve ser registado.
2º) Em segundo lugar, merece referência o tipo de sanções aplicadas. Para além da proibição genérica de exportação de material que pudesse ser utilizado como instrumento de violência, houve a preocupação de não aplicar ou aprovar sanções que se dirigissem indistintamente contra o povo ucraniano e que pudessem aumentar, ainda mais, o seu sofrimento. Houve a sabedoria para impedir o recurso a embargos ou medidas equivalente que, em última análise, se repercutiriam nos próprios ucranianos, já de si tão martirizados com a situação que o seu país atravessa.
3º) Em terceiro lugar, ao escolher e optar essencialmente pelo congelamento de bens e contas bancárias detidas no exterior por um conjunto de titulares da oligarquia e da nomenclatura no poder em Kiev – numa lista aberta que poderá ir sendo atualizada em função da monitorização que será feita – a União Europeia tomou, claramente, partido por um dos lados da contenda e evidenciou que as razões subjacentes a ambos os contendores não se equivalem nem merecem o mesmo respeito. De um lado existe uma oligarquia e uma nomenclatura assente apenas numa duvidosa legitimidade formal para o exercício e manutenção do poder e do outro lado encontra-se um povo em luta pela sua libertação desse poder que roça os limites da legitimidade e quer ser ouvido e poder escolher em liberdade o seu futuro e determinar soberanamente o futuro do seu país. As sanções aprovadas pela União Europeia tiveram essa inequívoca leitura e consequência: a UE tomou partido. E tomou partido pelo lado certo.
4º) Em quarto lugar – há, todavia, um importante “senão” ou uma restrição que não pode ser ignorada. A União Europeia, o seu Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros, aprovou um conjunto de sanções para as quais, todavia, lhe falta efetivo poder para aplicar, controlar e executar. Terão de ser os Estados-membros, na esfera das respetivas jurisdições nacionais, a implementar as medidas agora aplicadas. Esse será o verdadeiro teste à efetividade das sanções aprovadas. E, ao mesmo tempo, um teste de fogo à solidariedade e coesão da União Europeia e dos seus Estados-Membros. De nada valerá enunciar a aprovação de uma lista de sanções económicas a financeiras ao núcleo duro do poder de Kiev se, na hora de as aplicar, as administrações nacionais se furtarem a esse dever. Esse é o desafio que se segue – demonstrar que a deliberação do Conselho de Ministros da UE não se reconduz a uma mera declaração retórica, antes estará dotada de uma verdadeira capacidade prática. O futuro se encarregará de o demonstrar.
